Übersetzung von „Satzung“ aus dem Deutsch ins Portugiesisch

Diese Auslegung lasse sich mit keiner der Bestimmungen der Satzung oder der ergänzenden Bestimmungen rechtfertigen.

Na opinião do recorrente, tal interpretação não encontra justificação em qualquer das disposições dos estatutos ou das disposições complementares.

Diese Bestimmung entspricht Artikel 53 der Satzung, der sich auf das Gericht erster Instanz bezieht.

Esta disposição corresponde ao artigo 53.o do Estatuto, respeitante ao TPI.

Es ist kein bloßes Aufzählen von Bestimmungen und Satzungen.

Não se trata de mera repetição dos regulamentos e das ordenanças.

Die Vertragsbedingungen des Investmentfonds oder die Satzung der Investmentgesellschaft gehören zum vollständigen Prospekt und sind beizufügen.

O regulamento do fundo ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento fazem parte integrante do prospecto completo a que devem estar anexados.

Sie ist durch ein Grundlagengesetz geregelt, und ihre Satzung wird durch königlichen Erlass genehmigt.

Rege-se por uma lei orgânica e os seus Estatutos são aprovados por decreto real.